AREsp 2775794 - DECISAO

AREsp 2775794 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 14 do CPC e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente, a qual se funda na inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material; ainda, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (exequente): EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO; Agravados (executados): DEOCLIDES VIEIRA E SILVA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO

Agravante (exequente)

DEOCLIDES VIEIRA E SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravados (executados)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua configuração por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material
  2. 2 prequestionamento (ausência de decisão sobre art. 14 do CPC)
  3. 3 aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.195/21 (alteração do art. 921, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 14 do CPC e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente, a qual se funda na inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material; ainda, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento