AREsp 2771303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição do reconhecimento da prescrição intercorrente, não estando demonstrada a desídia do exequente; a rediscussão dessa questão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei n. 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua publicação, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Irretroatividade Da Lei Processual, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Irretroatividade Da Lei Processual Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESCONETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões no acórdão de origem
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente diante da atuação do exequente
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.195/2021 e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a rejeição do reconhecimento da prescrição intercorrente, não estando demonstrada a desídia do exequente; a rediscussão dessa questão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Lei n. 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua publicação, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno