REsp 1970803 - DECISAO

REsp 1970803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada pelo recorrente (prescrição intercorrente e violação dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e art. 240 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso, inexistindo prequestionamento, motivo que acarreta a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB; Autor/recorrido: RANIERI SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB

Recorrente

RANIERI SILVA LEITE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em face de reconhecimento administrativo de crédito (Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (arts. 1, 2 e 9 do Decreto n. 20.910/32 e art. 240 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 direito do servidor de pleitear pagamento independentemente de prévia dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada pelo recorrente (prescrição intercorrente e violação dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e art. 240 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso, inexistindo prequestionamento, motivo que acarreta a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.