AREsp 2454836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de aclaramento; ademais, a cláusula de suspensão do prazo prescricional prevista no Termo de Acordo de Colaboração Premiada homologado em 2017 é válida segundo jurisprudência do STF e, salvo ilegalidade superveniente que anule o acordo, deve ser respeitada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou revisar pontos fático-probatórios vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Acordo De Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Valoração Da Personalidade, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Acordo De Colaboração Premiada Súmula 7/stj Valoração Da Personalidade Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de suspensão do prazo prescricional constante de acordo de colaboração premiada homologado judicialmente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de aclaramento; ademais, a cláusula de suspensão do prazo prescricional prevista no Termo de Acordo de Colaboração Premiada homologado em 2017 é válida segundo jurisprudência do STF e, salvo ilegalidade superveniente que anule o acordo, deve ser respeitada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou revisar pontos fático-probatórios vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.