AREsp 2505906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem registrou diligências do exequente e decisão anterior que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente sem recurso cabível, impedindo a decretação da prescrição; ademais, não há identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Agravado; Executado: Valdecir; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Agravado

Agravado

Valdecir

Executado

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem registrou diligências do exequente e decisão anterior que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente sem recurso cabível, impedindo a decretação da prescrição; ademais, não há identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa ao agravante.