AREsp 2859640 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que, segundo a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por prescrição intercorrente não autoriza condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE NEHME SCAFF; Agravante: LUIZ EPELBAUM; Agravado: BANCO SISTEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 921, § 5º, Cpc/2015, Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 921, § 5º, Cpc/2015 Lei 14.195/2021 Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE NEHME SCAFF

Agravante

LUIZ EPELBAUM

Agravante

BANCO SISTEMA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 após a Lei 14.195/2021
  2. 2 Se a extinção da execução por prescrição intercorrente autoriza condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma concluiu que, segundo a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por prescrição intercorrente não autoriza condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial