REsp 2216242 - DECISAO

REsp 2216242 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da tese de prescrição intercorrente fundada na inércia do exequente sem necessidade de decisão formal suspensiva, impõe-se anular o julgado dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que aprecie, no devido processo legal, os argumentos trazidos nos embargos.

Parties
Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A; Executada: USINA MENDONCA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Litigantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre os...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contagem Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Contagem Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A

Exequente

USINA MENDONCA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Executada

outros

Litigantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em processos suspensos
  2. 2 exigência de decisão formal suspensiva versus prova de inércia do exequente
  3. 3 dever de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao exame da tese de prescrição intercorrente fundada na inércia do exequente sem necessidade de decisão formal suspensiva, impõe-se anular o julgado dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que aprecie, no devido processo legal, os argumentos trazidos nos embargos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre os...

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração.