AREsp 2673614 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACIRA VIEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Citação Na Execução Fiscal, Contrariedade a Dispositivos Do Cpc/ctn/lei 6.830/1980, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Citação Na Execução Fiscal Contrariedade a Dispositivos Do Cpc/ctn/lei 6.830/1980 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JACIRA VIEIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do artigo 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e ocorrência de prescrição
  3. 3 interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais quanto ao início do prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.