AREsp 2853245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem evidenciando o prequestionamento do art. 14 do CPC, razão pela qual restou mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: AMAURI JOSE DOS SANTOS; Executado: PROSAN COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Irretroatividade Da Lei N.º 14.195/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

AMAURI JOSE DOS SANTOS

Executado

PROSAN COMERCIO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente por diligências infrutíferas
  3. 3 prequestionamento do art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem evidenciando o prequestionamento do art. 14 do CPC, razão pela qual restou mantida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.