AREsp 2483891 - DECISAO

AREsp 2483891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos autos, que não havia prova de tentativa válida de citação (certidão de expedição sem assinatura e ausência de retorno), não havendo identificação dos atos subsequentes nem intimação da Fazenda Pública, razão pela qual não se iniciou o prazo de suspensão nem a contagem da prescrição intercorrente; as alegações de omissão e obscuridade foram genéricas e não caracterizaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Exceção De Pré Executividade Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prova de tentativa de citação para início da prescrição intercorrente
  3. 3 valor probatório de certidão de expedição de carta citatória não assinada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos autos, que não havia prova de tentativa válida de citação (certidão de expedição sem assinatura e ausência de retorno), não havendo identificação dos atos subsequentes nem intimação da Fazenda Pública, razão pela qual não se iniciou o prazo de suspensão nem a contagem da prescrição intercorrente; as alegações de omissão e obscuridade foram genéricas e não caracterizaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.