AREsp 2904317 - DECISAO

AREsp 2904317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PLASTGRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Arts. 1.029, § 1º CPC E 255, § 1º RISTJ, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Contratos Bancários Ação De Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Arts. 1.029, § 1º CPC E 255, § 1º RISTJ Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLASTGRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e pela ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.