REsp 2188415 - ACORDAO

REsp 2188415 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e nulidade foram genéricas e não demonstraram especificamente a mácula (incidência da Súmula 284/STF); parte das pretensões demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento sobre questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Belasa Belo Jardim Aves S/A; Agravada/exequente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Agravo De Instrumento Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Belasa Belo Jardim Aves S/A

Agravante/recorrente

União - Fazenda Nacional

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e nulidade foram genéricas e não demonstraram especificamente a mácula (incidência da Súmula 284/STF); parte das pretensões demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento sobre questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ).