AREsp 2637014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento precedente: o princípio da dialeticidade recursal não foi demonstradamente ofendido e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, aplicando-se o princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BALKAO S.A. DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BALKAO S.A. DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento precedente: o princípio da dialeticidade recursal não foi demonstradamente ofendido e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, aplicando-se o princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.