REsp 2170878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada quanto à tese de que o embargo seria independente do auto de infração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; como consequência, a Corte não examinou o mérito da alegada violação aos arts. 15-B e 101 do Decreto 6.514/2008.

Parties: Impetrante: JOÃO GERMANO PLETSCHJ; Autoridade Coatora: Superintendente do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Mandado De Segurança, Prescrição Punitiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Mandado De Segurança Prescrição Punitiva Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO GERMANO PLETSCHJ

Impetrante

Superintendente do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
2 se a insubsistência do auto de infração implica o levantamento do termo de embargo
3 se o embargo é medida independente do auto de infração e subsiste apesar da prescrição