REsp 2111027 - DECISAO

REsp 2111027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque verificou que o exequente foi intimado da não localização de bens penhoráveis em 16/09/2014, que se iniciou o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, consequentemente, a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, de modo que consumou-se a prescrição intercorrente em 16/09/2020; ante o decurso de tempo até a sentença (27/07/2022), restou demonstrada a prescrição intercorrente, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: VR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Arquivamento Provisório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Contagem Do Prazo Prescricional Arquivamento Provisório

Case Brief

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Parties

VR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal: a data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, ou a data da decisão que suspende a execução?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque verificou que o exequente foi intimado da não localização de bens penhoráveis em 16/09/2014, que se iniciou o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF e, consequentemente, a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, de modo que consumou-se a prescrição intercorrente em 16/09/2020; ante o decurso de tempo até a sentença (27/07/2022), restou demonstrada a prescrição intercorrente, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.