REsp 2117585 - DECISAO

REsp 2117585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e sem a devida especificidade, incidindo a Súmula 284/STF; as demais normas indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, quanto às questões fáticas relativas ao parcelamento e à demora imputável ao Judiciário, seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, no mérito fático, a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: J.J. REPRODUCOES TECNICAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 106/stj +2 more

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Parties

J.J. REPRODUCOES TECNICAS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC e da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ quanto à demora imputável ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e sem a devida especificidade, incidindo a Súmula 284/STF; as demais normas indicadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e, quanto às questões fáticas relativas ao parcelamento e à demora imputável ao Judiciário, seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, no mérito fático, a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.