AREsp 2876529 - DECISAO

AREsp 2876529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido e porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MENDES VILELA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Renúncia Tácita, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Renúncia Tácita Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

FLAVIO MENDES VILELA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 prescrição intercorrente e renúncia tácita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido e porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.