REsp 2143244 - DECISAO

REsp 2143244 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que a sucessora responderia apenas subsidiariamente pelo crédito tributário (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Empresa Sucedida: New Infinity
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Da Sucessora Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

New Infinity

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 tipo e ordem de responsabilidade tributária da sucessora (subsidiária ou não)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à tese da sucursal/subsidiariedade

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de que a sucessora responderia apenas subsidiariamente pelo crédito tributário (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).