AREsp 2412423 - DECISAO

AREsp 2412423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional (conta-se do primeiro dia seguinte ao término da suspensão judicial ou, inexistindo prazo fixado, do decurso de um ano) e, no caso concreto, não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não ter transcorrido o prazo de três anos após o término da suspensão; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional após suspensão do processo
  3. 3 observância do contraditório na declaração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional (conta-se do primeiro dia seguinte ao término da suspensão judicial ou, inexistindo prazo fixado, do decurso de um ano) e, no caso concreto, não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não ter transcorrido o prazo de três anos após o término da suspensão; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.