AREsp 1775377 - DECISAO

AREsp 1775377 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, anula-se a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por tratar-se de matéria afetada ao julgamento do Tema 1294/STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição intercorrente no processo administrativo.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos em juízo de retratação; decisão anterior anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Conformação Por Acórdão Paradigma, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Conformação Por Acórdão Paradigma Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo (Tema 1294/STJ)
  2. 2 Procedimentalmente, se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, anula-se a decisão impugnada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por tratar-se de matéria afetada ao julgamento do Tema 1294/STJ sobre a aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição intercorrente no processo administrativo.

Court Disposition

Embargos acolhidos em juízo de retratação; decisão anterior anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.670-1.676
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem