REsp 2213703 - DECISAO

REsp 2213703 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não se manifestar especificamente sobre a alegação de prescrição intercorrente trienal e por não oportunizar à União manifestação sobre tema não debatido anteriormente, o Relator, com fundamento no art. 932, V do CPC e normas do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Tomada De Contas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Tomada De Contas Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente trienal nos termos do art. 1.º, §1.º, da Lei 9.873/99
  2. 2 se as causas interruptivas previstas no art. 2.º da Lei 9.873/99 afastam a prescrição quinquenal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem por não oportunizar manifestação da União sobre a prescrição trienal

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não se manifestar especificamente sobre a alegação de prescrição intercorrente trienal e por não oportunizar à União manifestação sobre tema não debatido anteriormente, o Relator, com fundamento no art. 932, V do CPC e normas do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intime-se(s).