AREsp 2670375 - DECISAO

AREsp 2670375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), tendo ainda suscitados pontos caracterizadores de inovação recursal e matéria fático‑probatória vedada de reexame pelo STJ (Súmula 7), o que autorizou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj E Súmulas Relacionadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj E Súmulas Relacionadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inovação recursal
  2. 2 incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (prescrição intercorrente)
  3. 3 aplicação do prazo penal (art. 109 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade), tendo ainda suscitados pontos caracterizadores de inovação recursal e matéria fático‑probatória vedada de reexame pelo STJ (Súmula 7), o que autorizou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.