REsp 2084312 - DECISAO

REsp 2084312 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso; a decisão do Tribunal de origem, que considerou cabível o agravo de instrumento por tratar-se de decisão de natureza interlocutória quanto à habilitação, foi fundamentada e não comporta desconstituição sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorridas: GISELLY MACHUK FESNADES E TÂNIA MACHUK FESNADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Agravo De Instrumento, Atos Do Mandatário Após Falecimento, Expedição De Novo Requisitório/rpv/precatório
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Agravo De Instrumento Atos Do Mandatário Após Falecimento Expedição De Novo Requisitório/rpv/precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

GISELLY MACHUK FESNADES E TÂNIA MACHUK FESNADES

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro grosseiro na eleição do recurso interposto (agravo de instrumento versus apelação)
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória após o óbito e habilitação tardia dos sucessores
  3. 3 suspensão do processo em razão do falecimento nos termos do art. 313, I, do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar provimento do recurso; a decisão do Tribunal de origem, que considerou cabível o agravo de instrumento por tratar-se de decisão de natureza interlocutória quanto à habilitação, foi fundamentada e não comporta desconstituição sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 155/160
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento