AREsp 2824744 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem — ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial — e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE PAULA MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDRE LUIZ DE PAULA MAGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente reconhecida no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem — ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial — e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal