AREsp 2733356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); na falta de impugnação específica incide o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM EBER DE JESUS DE AMORIM; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM EBER DE JESUS DE AMORIM

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 174, I, do CTN e art. 40 da LEF
  3. 3 aplicação do Tema 566/STJ sobre suspensão da execução fiscal e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); na falta de impugnação específica incide o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se