REsp 2215259 - DECISAO

REsp 2215259 - DECISAO

O Relator concluiu que os autos demonstram existência de saldo remanescente após a conversão em renda dos depósitos judiciais, o que afasta a expedição de certidão de regularidade fiscal e impõe a possibilidade de exigência de depósito complementar; não se comprovou a prescrição intercorrente nem a prescrição da pretensão executiva; a reforma do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim conhecido em parte o recurso e negado-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Regularidade Fiscal, Depósito Judicial, Saldo Remanescente, Honorários Advocatícios, Omissões (embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Regularidade Fiscal Depósito Judicial Saldo Remanescente Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve saldo remanescente após conversão em renda de depósitos judiciais que impeça a expedição de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente ou prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que os autos demonstram existência de saldo remanescente após a conversão em renda dos depósitos judiciais, o que afasta a expedição de certidão de regularidade fiscal e impõe a possibilidade de exigência de depósito complementar; não se comprovou a prescrição intercorrente nem a prescrição da pretensão executiva; a reforma do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim conhecido em parte o recurso e negado-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.