REsp 2194888 - DECISAO

REsp 2194888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais pontos do acórdão teriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de ofensa constitucional não é analisável no recurso especial, e o exame sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado (nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional), incorrendo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Uniclinica Medico Odontologica Ltda - ME; Exequente/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

Uniclinica Medico Odontologica Ltda - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais pontos do acórdão teriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material (aplicação da Súmula 284/STF), a alegação de ofensa constitucional não é analisável no recurso especial, e o exame sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado (nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional), incorrendo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.