REsp 2216848 - DECISAO

REsp 2216848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal iniciou-se na data em que a Fazenda Pública tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis (13.5.2016), o que levou ao início automático do prazo prescricional após um ano (16.5.2017); a citação editalícia interrompeu anteriormente o prazo prescricional; as diligências de busca de bens foram efetivamente promovidas, tornando inaplicável a Súmula 106; e não houve omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Executado: Aderbal Silva Junior; Executado: Veja Turismo Ltda.; Executado: Marcelo de Carvalho e Silva Rhormens; Executado: Márcia Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo De Execução Fiscal (art. 40 Lef), Citação Por Edital, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo De Execução Fiscal (art. 40 Lef) Citação Por Edital Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Aderbal Silva Junior

Executado

Veja Turismo Ltda.

Executado

Marcelo de Carvalho e Silva Rhormens

Executado

Márcia Lima dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Momento de início da suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Efeito interruptivo da citação por edital sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal iniciou-se na data em que a Fazenda Pública tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis (13.5.2016), o que levou ao início automático do prazo prescricional após um ano (16.5.2017); a citação editalícia interrompeu anteriormente o prazo prescricional; as diligências de busca de bens foram efetivamente promovidas, tornando inaplicável a Súmula 106; e não houve omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.