AREsp 2878318 - DECISAO

AREsp 2878318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

R S ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.