AREsp 2893099 - DECISAO

AREsp 2893099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apontou dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (aplicação do princípio da irretroatividade das normas processuais e análise dos atos à luz do CPC de 2015 antes da Lei nº 14.195/21, conclusão de ausência de desídia do exequente) que não foi impugnado de forma específica, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO PORTUGAL BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Direito Processual Intertemporal, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Intertemporal Prova De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROGERIO PORTUGAL BACELLAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução paralisada por longa duração
  2. 2 incidência do art. 206, § 5º, I, do CC na execução
  3. 3 aplicação analógica do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 a execuções cíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apontou dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (aplicação do princípio da irretroatividade das normas processuais e análise dos atos à luz do CPC de 2015 antes da Lei nº 14.195/21, conclusão de ausência de desídia do exequente) que não foi impugnado de forma específica, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.