REsp 2191106 - DECISAO

REsp 2191106 - DECISAO

Diante da existência de tese vinculante acerca do Tema n. 1.293/STJ sobre a incidência da prescrição intercorrente e da distinção entre natureza jurídica administrativa e tributária dos créditos aduaneiros, a Corte declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA; Impetrado: Inspetor da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
decisão prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.293/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório, Multa Substitutiva Da Pena De Perdimento, Ocultação Do Real Adquirente, Processo Administrativo Fiscal, Recursos Repetitivos (tema N. 1.293/stj)
Aduaneiro Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica Do Crédito Sancionatório Multa Substitutiva Da Pena De Perdimento Ocultação Do Real Adquirente Processo Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Inspetor da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Impetrado

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Definição da natureza jurídica (tributária ou administrativa) do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira
  3. 3 Aplicabilidade do art.5º da Lei 9.873/1999 quando o procedimento segue o Decreto 70.235/72

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese vinculante acerca do Tema n. 1.293/STJ sobre a incidência da prescrição intercorrente e da distinção entre natureza jurídica administrativa e tributária dos créditos aduaneiros, a Corte declarou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

decisão prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.293/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • À Coordenadoria de Cumprimento de Diligências e Distribuição - CODIDI para cadastramento do reexame necessário