AREsp 2521845 - DECISAO

AREsp 2521845 - DECISAO

O tema foi decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), que firmou a orientação de que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se fixam honorários quando a exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial não comporta mais exame de mérito nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Diplavel Distribuidora Platinense de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diplavel Distribuidora Platinense de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229) e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

O tema foi decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), que firmou a orientação de que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se fixam honorários quando a exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial não comporta mais exame de mérito nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC