AREsp 2890393 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porquanto a avaliação da adequação do caso concreto aos precedentes formados em recurso repetitivo é competência da Corte de origem; no caso, o Tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571/STJ e concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente em razão do devido andamento da execução e da penhora realizada, de modo que não se justifica o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: José Viana Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Interesse De Agir, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
José Viana Campos
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 40 da LEF
- 2 prescrição intercorrente
- 3 falta de interesse de agir/extinção de execução fiscal de baixo valor
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porquanto a avaliação da adequação do caso concreto aos precedentes formados em recurso repetitivo é competência da Corte de origem; no caso, o Tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571/STJ e concluiu pela inexistência da prescrição intercorrente em razão do devido andamento da execução e da penhora realizada, de modo que não se justifica o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment