AREsp 2803324 - DECISAO

AREsp 2803324 - DECISAO

Conhece-se do agravo e conhece-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na longa e injustificada inércia do exequente, sem realização da citação, configurando prescrição intercorrente, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; não se verificou omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Prescrição Intercorrente
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dever De Cooperação Do Exequente, Impulso Oficial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dever De Cooperação Do Exequente Impulso Oficial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de despacho citatório
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  3. 3 ofensa aos arts. 2º do CPC e 25 da Lei nº 6.830/80 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e conhece-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na longa e injustificada inércia do exequente, sem realização da citação, configurando prescrição intercorrente, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; não se verificou omissão imputada ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino, se existente fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.