REsp 2110095 - DECISAO

REsp 2110095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e porque a revisão das alegadas desproporcionalidade e da individualização das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: TRATORMAQ Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME; Réu: Alexandre José Cartaxo da Costa; Réu: Carlos Antônio Araújo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Proporcionalidade Das Sanções, Individualização Da Pena De Ressarcimento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Prequestionamento Proporcionalidade Das Sanções Individualização Da Pena De Ressarcimento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

TRATORMAQ Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME

Réu

Alexandre José Cartaxo da Costa

Réu

Carlos Antônio Araújo de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para sustentação oral nos embargos de declaração
  2. 2 violações apontadas aos arts. 12, §5º, e 17-C, IV e VI, da Lei 8.429/1992 quanto à proporcionalidade das sanções
  3. 3 ausência de individualização da pena de ressarcimento ao erário (art. 17-C, §2º, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e porque a revisão das alegadas desproporcionalidade e da individualização das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.