AREsp 2801286 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se na ausência de prequestionamento e aplicou jurisprudência consolidada sobre prescrição intercorrente; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não admissão do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua configuração nos termos da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se na ausência de prequestionamento e aplicou jurisprudência consolidada sobre prescrição intercorrente; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não admissão do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.