REsp 2029954 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, diante da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis em 30/08/2007 e da paralisação do feito por prazo superior a um ano sem resultados úteis (mais de seis anos até a sentença), configurou-se a prescrição intercorrente; diligências infrutíferas não obstam a prescrição, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento e o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná; conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Paraná e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, ICMS, Suspensão Do Processo, Custas Processuais, Unirrecorribilidade, Diligências Sem Resultado
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente ICMS Suspensão Do Processo Custas Processuais Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da Fazenda Pública
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir da ciência da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, diante da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis em 30/08/2007 e da paralisação do feito por prazo superior a um ano sem resultados úteis (mais de seis anos até a sentença), configurou-se a prescrição intercorrente; diligências infrutíferas não obstam a prescrição, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná; conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Paraná e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ e nego-lhe provimento.