AREsp 2799984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC e decisão fundada em jurisprudência repetitiva sobre prescrição intercorrente), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/1980)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e contagem do prazo de suspensão de 1 ano
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC e decisão fundada em jurisprudência repetitiva sobre prescrição intercorrente), atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.