AREsp 2733406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, direta e fundamentada, todos os fundamentos autônomos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se superaram os óbices processuais apontados (ausência de prequestionamento e deficiência de tese), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA PRAIA BRAVA LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente Na Execução Fiscal De Origem: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Processuais Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA PRAIA BRAVA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Exequente Na Execução Fiscal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se a citação tardia interrompe a prescrição
  3. 3 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, direta e fundamentada, todos os fundamentos autônomos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se superaram os óbices processuais apontados (ausência de prequestionamento e deficiência de tese), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais