AREsp 2844533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto às alegações relativas à aplicação da Lei 14.230/2021 e à continuidade típico-normativa e deu-se parcial provimento: o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a Lei 14.230/2021 para declarar a atipicidade sem valorar a possibilidade de reenquadramento da conduta no art.11, inciso V, mantendo-se a vedação da conduta (dispensa indevida) quando há benefício próprio ou a terceiros; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração à luz das premissas estabelecidas, do Tema 1.199/STF e da necessidade de verificação do dolo específico, sem, contudo, autorizar reexame fático-probatório...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR; Réu: LUIZ GUSTAVO KNIPPELBERG MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Teoria Da Causa Madura, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Teoria Da Causa Madura Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Réu

LUIZ GUSTAVO KNIPPELBERG MARTIN

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior
  2. 2 possibilidade de continuidade típico-normativa entre o art.11, caput, anterior e o art.11, inciso V, após a Lei 14.230/2021
  3. 3 exigência de dolo específico para tipificação dos arts.9,10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às alegações relativas à aplicação da Lei 14.230/2021 e à continuidade típico-normativa e deu-se parcial provimento: o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a Lei 14.230/2021 para declarar a atipicidade sem valorar a possibilidade de reenquadramento da conduta no art.11, inciso V, mantendo-se a vedação da conduta (dispensa indevida) quando há benefício próprio ou a terceiros; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração à luz das premissas estabelecidas, do Tema 1.199/STF e da necessidade de verificação do dolo específico, sem, contudo, autorizar reexame fático-probatório...

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração à luz das premissas jurídicas estabelecidas e do Tema 1.199/STF
  • Publique-se.