AREsp 2467310 - DECISAO

AREsp 2467310 - DECISAO

Parties
Agravante: COMERCIO DE CALCADOS ADR45 LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes

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Parties

COMERCIO DE CALCADOS ADR45 LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas para inadmissão de recurso especial
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente e precedentes do STJ