REsp 2190332 - DECISAO

REsp 2190332 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a prescrição intercorrente aplicada pelo Tribunal de origem não se sustenta na espécie: a pena de multa mantém sua natureza penal e o prazo prescricional da pretensão executória é regido pelo art.114 do Código Penal, motivo pelo qual foi afastada a prescrição intercorrente reconhecida na execução fiscal.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Executado: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Penal, Dívida Ativa, Prazo Prescricional, Legitimidade Para Execução, Conversão Da Multa Em Dívida De Valor
Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Processo Penal Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Penal Dívida Ativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução de multa penal cobrada pela Fazenda Pública
  2. 2 Natureza jurídica da multa após conversão em dívida de valor (penal ou extrapenal)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão executória da pena de multa (art.114 CP vs. prazo quinquenal previsto na Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prescrição intercorrente aplicada pelo Tribunal de origem não se sustenta na espécie: a pena de multa mantém sua natureza penal e o prazo prescricional da pretensão executória é regido pelo art.114 do Código Penal, motivo pelo qual foi afastada a prescrição intercorrente reconhecida na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição intercorrente.

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente
  • Publique-se. Intimem-se.