REsp 2154623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base nas diligências constantes dos autos, que não houve desídia/inércia do exequente apta a ensejar prescrição intercorrente; discutir a existência de desídia exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Parties
Agravantes/executados: LEONICE ANTUNES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEONICE ANTUNES e OUTRO

Agravantes/executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base nas diligências constantes dos autos, que não houve desídia/inércia do exequente apta a ensejar prescrição intercorrente; discutir a existência de desídia exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nova sistemática da Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido