AREsp 2638220 - DECISAO

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Parties
Recorrente: MT. Plast. Embalagens Cesc. Ltda - ME; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prejudicada)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do CPC / Art. 1.030 Do Cpc), Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7, Súmula 414), Art. 8º Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Recursos Repetitivos (art. 543 C Do CPC / Art. 1.030 Do Cpc) Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 7, Súmula 414) +1 more

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Parties

MT. Plast. Embalagens Cesc. Ltda - ME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital foi regularmente realizada após exaurimento das diligências previstas no art. 8º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente ou se a demora decorreu de culpa do Judiciário, afastando a prescrição (Súmula 106/STJ)
  3. 3 Se o Tribunal de origem observou o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial