AREsp 2910467 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e por inadequação do fundamento invocado (art. 174 do CTN trata de prescrição original, não de intercorrente), sendo, ademais, a pretensão apta a demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARI ESTELA VERRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impulso Processual, Culpa Concorrente Entre Fazenda Pública E Judiciário
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impulso Processual +1 more

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Parties

MARI ESTELA VERRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 culpa exclusiva do Poder Judiciário versus culpa da Fazenda Pública
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e por inadequação do fundamento invocado (art. 174 do CTN trata de prescrição original, não de intercorrente), sendo, ademais, a pretensão apta a demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.