AREsp 2657887 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico do STJ de que diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente; o termo inicial da contagem foi corretamente fixado em 18/03/2016 nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, e, com a inclusão da suspensão de 141 dias pela Lei 14.010/2020, a prescrição se consumou, além disso a reanálise de fatos e provas e a alegada divergência jurisprudencial esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução/ação monitória
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional (art. 921, §4º-A CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico do STJ de que diligências infrutíferas não impedem a consumação da prescrição intercorrente; o termo inicial da contagem foi corretamente fixado em 18/03/2016 nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, e, com a inclusão da suspensão de 141 dias pela Lei 14.010/2020, a prescrição se consumou, além disso a reanálise de fatos e provas e a alegada divergência jurisprudencial esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.