REsp 2151191 - DECISAO

REsp 2151191 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para que, em observância ao Tema 1.293/STJ e ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou retratação se divergir), com fundamento nos arts. 932 CPC/2015 e art. 34 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente repetitivo (Tema 1.293/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Voto De Qualidade Do CARF, Ocultação Do Real Adquirente, Pena De Perdimento, Responsabilidade Solidária, Multa (art. 33 Lei 11.488/07), Encargo Legal (decreto Lei 1.025/69), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.293), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Voto De Qualidade Do CARF Ocultação Do Real Adquirente Pena De Perdimento Responsabilidade Solidária +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo aduaneiro
  2. 2 Constitucionalidade do voto de qualidade nas decisões do CARF
  3. 3 Caracterização do dano ao erário por ocultação do real adquirente e aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para que, em observância ao Tema 1.293/STJ e ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou retratação se divergir), com fundamento nos arts. 932 CPC/2015 e art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente repetitivo (Tema 1.293/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou proceda ao juízo de retratação, caso divergir.
  • Registro: prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 23531-23536; publique-se e intime-se.