AREsp 2867482 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do argumento de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (movimentações processuais, diligências e suspensão por incidente de desconsideração), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: TRAFICK COMERCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921, §4º Do CPC, Suspensão Do Processo

Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 921, §4º Do CPC Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

TRAFICK COMERCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência da prescrição intercorrente
2 aplicação do art. 921, §4º do CPC
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial
Não conhecer do recurso especial