REsp 2201577 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões, tendo fundamentado a declaração de prescrição intercorrente na inércia da exequente, situação cuja verificação exige reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e que não estavam presentes elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal e responsabilidade pela demora no andamento processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ face à alegada culpa do Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões, tendo fundamentado a declaração de prescrição intercorrente na inércia da exequente, situação cuja verificação exige reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e que não estavam presentes elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015