AREsp 2734043 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque não houve inércia do exequente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCO MARIANO MOZELLI FERNANDES; Agravante: NATALIA MARINA MOZELLI FERNANDES; Agravante: PEDRO HENRIQUE MOZELLI FERNANDES; Executada: TRANSPORTES TERRA DO OURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheque Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

FRANCO MARIANO MOZELLI FERNANDES

Agravante

NATALIA MARINA MOZELLI FERNANDES

Agravante

PEDRO HENRIQUE MOZELLI FERNANDES

Agravante

TRANSPORTES TERRA DO OURO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial (cheque)
  2. 2 Necessidade de comprovação de inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque não houve inércia do exequente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.